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Fundamentação Legal

• Lei Nº 388/2001 – Estrutura o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa de Itaenga.
• Regimento Interno – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• PLANO DECENAL MUNICIPAL PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2022 – 2032
• PLANO DECENAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 – 2032

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Extratos de Parcerias / Termo de Fomento

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Resolucao	N/A	15/02/2025