DECRETO Nº 20/2020, de 27 de abril de 2020. -Altera o Decreto nº 19/2020 NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

EMENTA: Altera o Decreto nº 19/2020 de 24 de abril de
2020 que regulamenta no âmbito do município de Manari,
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de
saúde pública de relevância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).

DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 19/2020, de 24 de abril de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º – O descumprimento do previsto nesse Decreto, ensejará ao infrator a
aplicação das seguintes penalidades:
I – Aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), dobrada a cada
reincidência.
II – Persistindo a reincidência, será suspenso/cassado o alvará, sem prejuízo das
multas aplicadas e demais sanções”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus (COVID19).

CONFIRA O DECRETO NA INTEGRA NO LINK ABAIXO:

DECRETO Nº 20

DECRETO Nº 19/2020, SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANARI, MEDIDAS TEMPORÁRIAS
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19)

                                                                       DECRETA:
     Art. 1º – É necessária a utilização de máscaras para adentrar nos estabelecimentos
empresariais, instituições bancárias, casas lotéricas, correios e órgãos públicos que
estiverem em funcionamento no Município de Manari.
     § 1º A utilização de máscaras previstas no caput, fica vigente como recomendação
até o dia 27 de abril de 2020 e, a partir do dia 28 de abril de 2020 passa a vigorar como
determinação.
     § 2º Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas máscaras de pano
confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e ajustadas
ao rosto do usuário, encobrindo totalmente a boca e o nariz.
     § 3º É obrigação de cada estabelecimento empresarial garantir o cumprimento da
medida prevista no caput, deste artigo, ficando sujeito a fiscalização dos órgãos públicos
e às penalidades previstas em lei.
     Art. 2º – Fica recomendada a utilização de máscaras de proteção a todos os
munícipes que desempenharem quaisquer atividades que interrompam provisoriamente o
isolamento social, sem prejuízo das hipóteses de utilização obrigatória.
     Art. 3º – O descumprimento do previsto nesse Decreto, ensejará ao infrator a
aplicação das seguintes penalidades:
     I – aplicação de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrada
a cada reincidência.
     II – Persistindo a reincidência, será suspenso/cassado o alvará, sem prejuízo das
multas aplicadas e demais sanções.
     Art. 4º – Em caso de descumprimento da legislação, a Polícia Militar atenderá ao
disposto na legislação penal, bem como comunicará a polícia civil para providências.
     Art. 5º – Sem prejuízo das penalidades previstas, o órgão responsável deverá
oficiar o Ministério Público Estadual e os demais órgãos competentes para tomarem as
providências cabíveis.
     Art. 6º – Fica autorizado a funcionar, a partir de segunda-feira, dia 27 de abril de
2020, comércio varejista de roupas, calçados, brinquedos, utensílios domésticos e
acessórios, materiais de escritório, papelaria, equipamentos eletrônicos, bijuterias, joias,
óticas, maquiagens, perfumes, bicicletas, equipamentos de som e musicais,
exclusivamente por meio de entrega em domicílio e/ou ponto de coleta, devendo haver
controle de fluxo na frente do estabelecimento, obedecendo todas as regras deste Decreto
e demais determinações da vigilância sanitária.
     I – Escritórios de profissionais liberais, assessorias de cobrança, perícias,
autônomos, sendo recomendado que as atividades sejam realizadas de forma interna e/ou
home office, por grupos de empregados/colaboradores no máximo de 2 (duas) pessoas
por ambiente ou local, tomadas as devidas cautelas sanitárias entre si, incluindo a dispensa obrigatória das pessoas pertencentes ao grupo de risco, obedecendo todas as regras deste
Decreto e demais determinações da vigilância sanitária.
     II – Atividades de hotelaria e congêneres, com o atendimento de no máximo de
50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, sendo vedado a opção de oferta de caféda-manhã e/ou qualquer outra refeição em qualquer período do dia pelo sistema de
buffet/self-service.
     III – Venda de alimentos prontos em restaurantes, lanchonetes, lojas de
conveniência, padarias, panificadoras, ambulantes, sorveterias e estabelecimentos
congêneres, e quaisquer outros estabelecimentos que vendam predominantemente
alimentos, desde que, com retirada exclusiva no local ou por meio de serviço de
entrega (delivery) e que o produto não seja consumido no estabelecimento ou nos seus
arredores, cabendo à empresa evitar a aglomeração de pessoas nos arredores, não sendo
permitida em qualquer hipótese, o autoatendimento (self-service), devendo o
estabelecimento/ambulante, obedecer às demais normas higiênico-sanitárias, expedidas
pelas autoridades sanitárias competentes.
     IV – Permanecem suspensas as atividades de:
     a) – academias e congêneres;
     b) – bares, casas de eventos, clubes, piscinas coletivas, associações recreativas e
afins, com aglomeração de pessoas;
     c) – clínicas de estética, centros de estética e congêneres, no que tange a
procedimentos invasivos;
     d) – atividades religiosas de qualquer natureza, salvo atendimento individual e
transmissões virtuais, respeitadas as recomendações sanitárias de distanciamento de
pessoas;
     e) – festas e eventos com aglomeração de pessoas superiores a 10 (dez) indivíduos
     Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus (COVID19).

 

VEJA O DECRETO NA INTEGRA NO LINK:

DECRETO Nº 19-2020 MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

DECRETO Nº 10/2020: medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento ao coronavírus.

DECRETO Nº 10/2020
EMENTA: Define no âmbito socioeconômico medidas
restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, no município de Manari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar
diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavirus no
município de Manari,
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavirus
previstas pelos Decreto nº 48.809, 48.822 e 48.832 do Governo do Estado de Pernambuco e os
Decretos 08 e 09/2020 do Governo Municipal,
CONSIDERANDO que medidas similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em
outros Países, Estados e Municípios para enfrentamento do coronavirus,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, o funcionamento de churrascarias,
restaurantes, lanchonetes, bares, espetinhos e similares, localizados no Município de Manari.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão funcionar exclusivamente
para entrega em domicílio e como pontos de coleta.
Art. 2º Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos
de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, localizados no Município de Manari.
Art. 3º A partir do dia 23 de março de 2020, a Academia da Cidade do Município de Manari
apenas poderá ser frequentada para a prática de atividades físicas individuais, tais como
caminhadas e corridas, mantida a distância entre pessoas recomendada pela autoridade sanitária,
sendo nelas vedado qualquer tipo de comércio.
Art. 4º As medidas restritivas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto não alcançam os
estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, inclusive
padarias, mercados, supermercados, frigoríficos e quitandas, como também os estabelecimentos
de distribuição de gás e água, postos de combustível e farmácias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Manari, em 22 de março de 2020
Gilvan de Albuquerque Araújo
Prefeito

 

Confira o decreto na integra no  link:  DECRETO Nº 10-2020

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (VOCÊ PODE OPINAR)

 

 

ACESSE AO PROJETO NA INTEGRA ATRAVÉS DO LINK:

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MANARI

DECRETO Nº 08/2020, SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS.

ACESSE AO LINK E CONFIRA O DECRETO NA INTEGRA: decreto pandemia (1)

Prefeitura inaugura pavimentação da rua que leva o nome de Cícero sanfoneiro, na sexta(13)

O crescimento populacional é uma realidade em Manari. A cada ano surgem novas ruas e aumenta a demanda por pavimentação.

Nesta sexta-feira(13), o prefeito Van de Otaviano(PSDB) entrega mais uma importante obra de calçamento da gestão municipal. Desta vez a localidade contemplada é a Rua Cícero José de Oliveira, o popular Cícero sanfoneiro. O investimento feito pela Prefeitura beneficia centenas de pessoas.

“Entregamos mais uma obra de tantas que já conseguimos construir e vamos se Deus quiser até o fim do ano entregar mais obras para valorizar nossa cidade e cuidar melhor do nosso povo”, disse Van de Otaviano.

O secretário de Governo, Otaviano Martins, também comemora mais uma obra concluída na gestão. “É uma satisfação entregar uma rua que passa a dar melhores condições de trânsito aos moradores, valoriza as casas e isso mostra que a prefeitura está preocupada em organizar cada vez mais o Manari”, comentou.

ASCOM/Prefeitura de Manari

Manari realiza recadastramento do Cartão SUS

A Secretaria Municipal de Saúde de Manari está realizando o recadastramento conforme determinação do Ministério da Saúde.  A ação é realizada com o objetivo de enquadrar todos os usuários no novo modelo de financiamento da atenção primária.

 

Estão sendo convocados, todos os usuários do Sistema Único de Saúde, que possuam cartões do SUS que não iniciem com o número 7, para que estes, sejam atualizados.

A população deve procurar a Secretaria de saúde, ou a unidade de saúde mais próxima de casa, no horário de expediente, levando o cartão SUS, CPF e documento de identidade para realização do cadastro.

 

ASCOM

Reforma do PSF Josefa Nadir vai beneficiar centenas de moradores em Manari

A Prefeitura de Manari deu início a reforma do Posto de Saúde da Família (PSF) Josefa Nadir, no centro da cidade. Várias unidades do município já foram construídas, ampliadas ou reformadas pela gestão municipal. Esta nova obra faz avançar o plano de trabalho da Prefeitura que é atender cada vez melhor a população, investindo na melhoria das condições estruturais das unidades de atendimento em todo o município.

 

A população que é atendida na unidade, durante o período das obras será atendida no PSF do Povoado Umbuzeiro Doce. Já a vacinação também pode ser feita no PNI que funciona no prédio da administração municipal.

 

Vários problemas como infiltrações, instalações elétrica e hidráulica, bem como a estrutura de alguns cômodos do imóvel com necessidade de adequações, o próprio telhado, terão os problemas sanados de vez com a grande reforma. A unidade também vai ganhar novos equipamentos.

 

“Saúde aqui é prioridade, Estamos trabalhando para facilitar a vida da população que precisa de atendimento na unidade. As obras que temos realizado, são muito importantes, mas o principal alvo é justamente cuidar das pessoas”, afirmou o prefeito Van de Otaviano.

Avançam as obras

 

A Prefeitura também está construindo a segunda etapa da Praça Nossa Senhora da Conceição, no centro da cidade.

 

ASCOM

Manari realiza vacinação contra o sarampo nesta semana:

Imunização é direcionada para crianças e adolescentes que ainda não tomaram sua dose contra a doença.

 

Começa nesta segunda-feira (10/2), a primeira fase da Campanha Nacional de Vacinação Contra o Sarampo, para pessoas com idade entre cinco e 19 anos não vacinadas ou que se encontrem com o esquema vacinal incompleto. É preciso levar a caderneta de vacinação para que seja verificado se existe atraso nas doses.

 

A campanha vai seguir até o dia 13 de março nas unidades básicas de saúde(UBS)do município. Além da caderneta de vacinação, a orientação é estar munido de documento de identidade e cartão do SUS, caso possua.

 

De acordo com a secretária municipal de saúde, Jucyanne Carvalho, trata-se de uma oportunidade para atualização do esquema vacinal de crianças e adolescentes. “A vacinação é o caminho certo para impedir a circulação do vírus em nosso país. Aqui em Manari, estamos fazendo a nossa parte e diga-se de passagem com um bom êxito nas campanhas realizadas. A equipe tá unida e com a participação dos pais e mães, vamos atingir as metas”, destacou. 

 

Vale lembrar que a proteção contra a doença acontece em média 10 dias após tomar a vacina.

 

Sobre o Dia D

 

O sábado de mobilização para a campanha é dia 15 de fevereiro. Todas as unidades estarão abertas, das 8h às 17h, para aplicar a vacina.

ASCOM

Manari inaugura nova Farmácia Básica e amplia atendimentos:

Com amplo espaço, a nova farmácia dá condições a gestão de oferecer um atendimento mais humanizado para a população. O prefeito Van de Otaviano(PSDB) entregou a unidade, na última quinta-feira(06), ao lado de outras autoridades.

Durante o discurso, o prefeito destacou que a inauguração da nova farmácia básica é de grande importância para o município, pois se trata do investimento em infraestrutura, que dá a população uma unidade de saúde adequada às suas necessidades, exclusivamente para realizar bem a entrega de medicamentos, de acordo com as prescrições médicas. “Hoje é dia muito feliz, onde entregamos mais uma obra da nossa gestão. Que a nossa farmácia possa ajudar as pessoas, diminuindo as dores e proporcionando a cura,” afirmou.

 

Van de Otaviano agradeceu o empenho de toda Secretaria de Saúde e dos presentes.

 

A secretária de Saúde, Jucyanne Carvalho, fez questão de mencionar sua emoção em inaugurar a nova Farmácia Básica.  “Nós somos empregados do povo e nossa missão é cuidar dos manarienses. Nossa missão é manter essa linda farmácia e garantir os medicamentos para quem precisar.”

 

A nova farmácia, tem espaços apropriados para armazenagem dos medicamentos e uma estrutura completa para receber a população. Também estiveram presentes ao evento, vereadores, secretários municipais, funcionários e a população em geral.

 

Após o descerramento da placa inaugural, os presentes realizaram uma visita ao prédio e conheceram de perto, as novas instalações.

ASCOM

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Segunda a Sexta-feira. Das 08:00 à 13:00

Rua Nova, s/n
CEP: 56.565-000, Centro - Manari-PE

pmmanari.gov@gmail.com